LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007
Cria o Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI;
reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o
prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e
as Leis nos
9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de
2003, 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, 4.502,
de 30 de novembro de 1964, 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, 10.426,
de 24 de abril de 2002, 10.833,
de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de
1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de
2004, 10.865, de 30 de
abril de 2004, 10.925,
de 23 de julho de 2004, 11.196,
de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502,
de 30 de novembro de 1964, 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no
1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI
Art. 1o Fica instituído o Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
- REIDI, nos termos desta Lei. (Regulamento)
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao Reidi.
Art. 2o É beneficiária do Reidi a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para
implantação de obras de infra-estrutura nos setores
de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.
(Regulamento)
§ 1o As pessoas jurídicas
optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas
de Pequeno Porte - Simples ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderão aderir
ao Reidi.
§ 2o A adesão ao Reidi fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica
em relação aos impostos e contribuições administradas pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Art. 3o No caso de venda ou de
importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de
materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica
suspensa a exigência: (Regulamento)
I - da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno quando os referidos bens ou materiais de construção forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Reidi;
II -da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Reidi.
§ 1o Nas notas fiscais relativas às vendas de
que trata o inciso I do caput deste artigo deverá constar a expressão Venda
efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a especificação do dispositivo legal
correspondente.
§ 2o As
suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após a
utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infra-estrutura.
§ 3o A pessoa jurídica que não utilizar ou
incorporar o bem ou material de construção na obra de infra-estrutura
fica obrigada a recolher as contribuições não pagas em decorrência da suspensão
de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei,
contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação
- DI, na condição:
I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação;
II - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.
§
4º Os benefícios previstos no caput aplicam-se
também na hipótese de, em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as
receitas das pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços
públicos reconhecidas durante a execução das obras de infraestrutura elegíveis
ao Reidi terem como contrapartida ativo intangível
representativo de direito de exploração ou ativo financeiro representativo de
direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, estendendose, inclusive, aos projetos em andamento, já
habilitados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pelo art. 72
da Lei nº 13.043, DOU 14/11/2014)
Art. 4o No caso de venda
ou importação de serviços destinados a obras de infra-estrutura
para incorporação ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência:
(Regulamento)
I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do Reidi; ou
II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre serviços quando os referidos serviços forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Reidi.
§ 1o. Nas
vendas ou importação de serviços de que trata o caput deste artigo aplica-se o
disposto nos §§ 2o e 3o
do art. 3o desta Lei. (Alterado pelo art. 4º da Medida Provisória nº 413, DOU
03/01/2008)
§ 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se
também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos para utilização em obras de infraestrutura quando contratado por
pessoa jurídica beneficiária do Reidi. (Alterado pelo art. 4º
da Lei nº 11.727, DOU 24/06/2008)
§
3º Os
benefícios previstos no caput aplicam-se também na hipótese de, em conformidade
com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas jurídicas titulares
de contratos de concessão de serviços públicos reconhecidas durante a execução
das obras de infraestrutura elegíveis ao Reidi terem
como contrapartida ativo intangível representativo de direito de exploração ou
ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber
caixa ou outro ativo financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em
andamento, já habilitados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pelo art. 72
da Lei nº 13.043, DOU 14/11/2014)
Art. 5o O benefício de que tratam os arts.
3º e 4º desta Lei poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas
no período de 5 (cinco) anos, contado da data da habilitação da pessoa
jurídica, titular do projeto de infraestrutura. (Alterado pelo art. 21
da Lei nº 12.249, DOU 14/06/2010)
Parágrafo único.
O prazo para fruição do regime,
para pessoa jurídica já habilitada na data de publicação da Medida Provisória
nº 472, de 15 de dezembro de 2009, fica acrescido do período transcorrido entre
a data da aprovação do projeto e a data da habilitação da pessoa jurídica.(Alterado
pelo art. 21 da Lei nº 12.249, DOU 14/06/2010)
CAPÍTULO II
Do Desconto de Créditos da Contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS de Edificações
Art. 6o As pessoas
jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3o
da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de
edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para
utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
§ 1o Os créditos
de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada
mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um
vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação.
§ 2o Para efeito do disposto no § 1o
deste artigo, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o
valor:
II - de mão-de-obra paga a pessoa física; e
III - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no caput deste artigo em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
§ 3o Para os efeitos do inciso I do § 2o
deste artigo, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de
aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial.
§ 4o Para os efeitos dos incisos II e III do § 2o
deste artigo, os valores dos custos com mão-de-obra e com aquisições de bens ou
serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições deverão ser contabilizados
em subcontas distintas.
§ 5o O disposto neste artigo aplica-se somente
aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1o
de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na
construção de edificações.
§ 6o Observado o disposto no § 5o
deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste artigo
aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra.
Capítulo III
Do Prazo de Recolhimento de Impostos e
Contribuições
Art. 7o Revogado pelo inciso III do art. 9º da Medida Provisória nº
447, DOU 17/11/2008 (Revogado pelo art.12
da Lei nº 11.933, DOU 29/04/2009)
Art. 8o O parágrafo único do art. 9o
da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9o ........................................................
Parágrafo único.
O imposto a que se refere este artigo será recolhido até o último dia útil do 1o
(primeiro) decêndio do mês subseqüente ao de apuração
dos referidos juros e comissões.” (NR)
Art. 9o Revogado pelo inciso III do art. 9º da Medida Provisória nº
447, DOU 17/11/2008(Revogado pelo art.12 da Lei nº 11.933, DOU 29/04/2009)
Art. 10. Revogado pelo inciso III do art. 9º da Medida Provisória nº
447, DOU 17/11/2008(Revogado pelo art.12 da Lei nº 11.933, DOU 29/04/2009)
Art. 11. Revogado pelo inciso III do art. 9º da Medida Provisória nº
447, DOU 17/11/2008(Revogado pelo art.12 da Lei nº 11.933, DOU 29/04/2009)
Art. 12. Revogado pelo inciso III do art. 9º da Medida Provisória nº
447, DOU 17/11/2008(Revogado pelo art.12 da Lei nº 11.933, DOU 29/04/2009)
CAPÍTULO IV
Disposições Gerais
Art. 13. O art. 80 da Lei no
4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).
§ 1o
No mesmo percentual de multa incorrem:
..........................................................
§ 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será:
I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica;
II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei.
§ 7o Os percentuais de multa a que se referem o caput e o
§ 6o deste artigo serão aumentados de metade nos casos de não
atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar
esclarecimentos.
§ 8o A multa de que trata este artigo será exigida:
I - juntamente
com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido;
II - isoladamente nos demais casos.
§ 9o Aplica-se à multa de que trata este artigo o disposto nos
§§ 3o e 4o do art. 44 da Lei no
9.430, de 27 de dezembro de 1996.” (NR)
Art. 14. O art. 44 da
Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b
e c do § 2o nos incisos I, II e III:
“Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:
I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;
II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:
a) na forma do art. 8o
da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser
efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de
ajuste, no caso de pessoa física;
b) na forma do art. 2o
desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo
fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro
líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.
§ 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do
caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts.
71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,
independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
I - (revogado);
II - (revogado);
III- (revogado);
IV - (revogado);
V - (revogado pela Lei no 9.716,
de 26 de novembro de 1998).
§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do
caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos
casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação
para:
I - prestar
esclarecimentos;
II - apresentar
os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.
11 a 13 da
Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;
III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.
.................................................
” (NR)
Art. 15. Os arts. 33 e 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33............................................
......................................................
§ 5o Às infrações cometidas pelo contribuinte durante o
período em que estiver submetido a regime especial de fiscalização será
aplicada a multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 desta Lei,
duplicando-se o seu percentual.” (NR)
“Art. 81. (VETADO)”
Art.
16.
O art. 9o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9o Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art.
44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na
forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora
obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou
recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou
criminais cabíveis.
.....................................................
” (NR)
Art. 17. Os arts. 2o, 3o e 38 da
Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2o ..........................................
....................................................
§ 3o
Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a
alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos
e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30 da TIPI, sobre produtos
destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e
odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de
anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas
posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens
e embriões da posição 05.11, todos da TIPI.
.....................................................
” (NR)
“Art. 3o ..........................................
....................................................
IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
.....................................................
” (NR)
“Art. 38...........................................
....................................................
§ 8º A utilização indevida do bônus instituído por este artigo
implica a imposição da multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei
no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicando-se o seu
percentual, sem prejuízo do disposto no § 2o.
....................................................
” (NR)
Art. 18. Os arts.
3o e 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o
.........................................
...................................................
III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;
...............................................
” (NR)
“Art. 18. O
lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em
razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da
declaração apresentada pelo sujeito passivo.
...................................................
§ 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo
será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no
9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de
cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.
................................................
§ 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do
débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não
declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no
9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso
I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de
1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso.
§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44
da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses
previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo.”
(NR)
Art. 19. O art. 2º da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o A multa
a que se refere o inciso I do caput do art. 44 da Lei no
9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1o,
quando for o caso, será de 150% (cento e cinqüenta
por cento) e de 300% (trezentos por cento), respectivamente, nos casos de
utilização diversa da prevista na legislação das contas correntes de depósito
sujeitas ao benefício da alíquota 0 (zero) de que trata o art. 8o
da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, bem como da
inobservância de normas baixadas pelo Banco Central do Brasil de que resultar
falta de cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida.
§ 1o
Na hipótese de que trata o caput deste artigo, se o contribuinte não
atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a multa a
que se refere o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1o,
quando for o caso, passará a ser de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) e
450% (quatrocentos e cinqüenta por cento),
respectivamente.
..............................................
” (NR)
Art. 20. O art. 4o
da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4o........................................
.................................................
§ 10. Fica a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL autorizada a celebrar aditivos aos contratos de concessão de uso de bem público de aproveitamentos de potenciais hidráulicos feitos a título oneroso em favor da União, mediante solicitação do respectivo titular, com a finalidade de permitir que o início do pagamento pelo uso de bem público coincida com uma das seguintes situações, a que ocorrer primeiro:
I - o início da entrega da energia objeto de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR; ou
II - a efetiva entrada em operação comercial do aproveitamento.
§ 11. Quando da solicitação de que trata o § 10 deste artigo resultar postergação do início de pagamento pelo uso de bem público, a celebração do aditivo contratual estará condicionada à análise e à aceitação pela ANEEL das justificativas apresentadas pelo titular da concessão para a postergação solicitada.
§ 12. No caso de postergação do início do pagamento, sobre o valor não pago incidirá apenas atualização monetária mediante a aplicação do índice previsto no contrato de concessão.” (NR)
Art. 21. O art. 26 da
Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 26. ......................................
§ 1o Para o
aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os
empreendimentos hidroelétricos com potência igual ou inferior a 1.000 (mil) kW
e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e co-geração
qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos
sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 (trinta
mil) kW, a ANEEL estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinqüenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos
sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no
consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos.
.................................................
§ 5º O aproveitamento referido no
inciso I do caput deste artigo, os empreendimentos com potência igual ou
inferior a 1.000 (mil) kW e aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa
cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor
ou igual a 30.000 (trinta mil) kW poderão comercializar energia elétrica com
consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de
fato ou de direito cuja carga seja maior ou igual a 500 (quinhentos) kW,
independentemente dos prazos de carência constantes do art. 15 da Lei no
9.074, de 7 de julho de 1995, observada a regulamentação da ANEEL, podendo o
fornecimento ser complementado por empreendimentos de geração associados às
fontes aqui referidas, visando a garantia de suas disponibilidades energéticas,
mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem,
sem prejuízo do previsto nos §§ 1o e 2o
deste artigo.
.................................................
” (NR)
Art. 22. O art. 3o
da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3o .....................................
...............................................
§ 6o Após um período de 3 (três) anos da realização da Chamada Pública,
o Produtor Independente Autônomo poderá alterar seu regime para produção
independente de energia, mantidos os direitos e obrigações do regime atual,
cabendo à Eletrobrás promover eventuais alterações contratuais.
§ 7o
Fica restrita à 1a (primeira) etapa do programa a
contratação preferencial de Produtor Independente Autônomo.” (NR)
Art. 23. A Lei no
10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3o-A:
“Art. 3o-A Os custos decorrentes
da contratação de energia de reserva de que trata o art. 3o
desta Lei, contendo, dentre outros, os custos administrativos, financeiros e
encargos tributários, serão rateados entre todos os usuários finais de energia
elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, incluindo os consumidores
referidos nos arts. 15 e 16 da Lei no
9.074, de 7 de julho de 1995, e no § 5o do art. 26 da Lei no
9.427, de 26 de dezembro de 1996, e os autoprodutores apenas na parcela da
energia decorrente da interligação ao SIN, conforme regulamentação.
Parágrafo único. A regulamentação deverá prever a forma, os prazos e as condições da contratação de energia de que trata o caput deste artigo, bem como as diretrizes para a realização dos leilões, a serem promovidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica, direta ou indiretamente.”
Art. 24. Os arts. 2o e 20 da Lei no
10.848, de 15 de março de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2o...........................................
.....................................................
§ 2o
............................................
...................................................
IV - o início da entrega da energia objeto dos CCEARs poderá ser antecipado, mantido o preço e os respectivos critérios de reajuste, com vistas no atendimento à quantidade demandada pelos compradores, cabendo à ANEEL disciplinar os ajustes nos contratos, de acordo com diretrizes do Ministério de Minas e Energia.
...................................................
” (NR)
“Art. 20.........................................
...................................................
§ 3º As
concessões de aproveitamentos hidrelétricos resultantes da separação das
atividades de distribuição de que trata o caput deste artigo poderão, a
critério do poder concedente, ter o regime de exploração modificado para
produção independente de energia, mediante a celebração de contrato oneroso de
uso de bem público e com prazo de concessão igual ao prazo remanescente do
contrato de concessão original, observado, no que couber, o disposto no art. 7o
da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998.
§ 4o Aplica-se o disposto nos §§ 1o a 8o
do art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, bem
como as regras de comercialização a que estão submetidas às fontes alternativas
de energia, aos empreendimentos hidrelétricos resultantes da separação das
atividades de distribuição de que trata este artigo, desde que sejam observadas
as características previstas no inciso I do art. 26 da Lei no
9.427, de 26 de dezembro de 1996.” (NR)
Art. 25. O efetivo
início do pagamento pelo uso de bem público de que tratam os §§ 10 a 12 do art. 4o
da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, incluídos por esta Lei, não
poderá ter prazo superior a 5 (cinco) anos, contado da data de publicação desta
Lei.
Art. 26. Para fins de pagamento dos encargos relativos à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, ao Programa de Incentivos de Fontes Alternativas - PROINFA e à Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolado - CCC-ISOL, equipara-se a autoprodutor o consumidor que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - que venha a participar de sociedade de propósito específico constituída para explorar, mediante autorização ou concessão, a produção de energia elétrica;
II - que a sociedade referida no inciso I deste artigo inicie a operação comercial a partir da data de publicação desta Lei; e
III - que a energia elétrica produzida no empreendimento deva ser destinada, no todo ou em parte, para seu uso exclusivo.
§ 1o A equiparação de que trata este
artigo limitar-se-á à parcela da energia destinada ao consumo próprio do
consumidor ou a sua participação no empreendimento, o que for menor.
§ 2o A regulamentação deverá
estabelecer, para fins de equiparação, montantes mínimos de demanda por unidade
de consumo.
§ 3o Excepcionalmente, em até 120
(cento e vinte) dias contados da data de publicação desta Lei, os investidores
cujas sociedades de propósito específico já tenham sido constituídas ou os
empreendimentos já tenham entrado em operação comercial poderão solicitar à
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a equiparação de que trata este
artigo.
§ 4º A participação no empreendimento de que trata o § 1º será
calculada como o menor valor entre:(Incluído pelo art. 11
da Lei nº 13.203, DOU 09/12/2015)
I - a proporção das ações com direito a
voto detidas pelos acionistas da sociedade de propósito específico outorgada; e
(Incluído pelo art. 11 da Lei nº 13.203,
DOU 09/12/2015)
II - o produto
da proporção das ações com direito a voto detidas pelos acionistas da sociedade
diretamente participante da sociedade de propósito específico outorgada pela
proporção estabelecida no inciso I.(Incluído pelo art. 11
da Lei nº 13.203, DOU 09/12/2015)
Art. 27. Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros classificados na posição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, excetuados os classificados no Ex 01, estão obrigados à instalação de equipamentos contadores de produção, bem como de aparelhos para o controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos na forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 1o Os equipamentos de que trata o
caput deste artigo deverão possibilitar, ainda, o controle e o rastreamento dos
produtos em todo o território nacional e a correta utilização do selo de
controle de que trata o
art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, com o fim de
identificar a legítima origem e reprimir a produção e importação ilegais, bem
como a comercialização de contrafações.
§ 2o No caso de inoperância de qualquer dos
equipamentos previstos neste artigo, o contribuinte deverá comunicar a
ocorrência no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo manter o controle do
volume de produção, enquanto perdurar a interrupção, na forma estabelecida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 3o A falta de comunicação de que trata o § 2o
deste artigo ensejará a aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 4º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia definirá os critérios e os procedimentos de habilitação de pessoas
jurídicas para o fornecimento dos equipamentos e para a prestação dos serviços
de que trata o caput. (Incluído
pelo art. 5º, da Medida Provisória nº 902, DOU 06/11/2019)
Art. 28. Os equipamentos contadores de produção de que trata o art. 27 desta Lei deverão ser instalados em todas as linhas de produção existentes nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, em local correspondente ao da aplicação do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
§ 1o O selo de controle será
confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil e conterá dispositivos de segurança
aprovados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que possibilitem, ainda,
a verificação de sua autenticidade no momento da aplicação no estabelecimento
industrial fabricante de cigarros. (Revogado pelo art. 7º, da Medida Provisória nº 902, DOU 06/11/2019)
§ 2o Fica atribuída à Casa da Moeda
do Brasil a responsabilidade pela integração, instalação e manutenção
preventiva e corretiva de todos os equipamentos de que trata o art.
27 desta Lei nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, sob
supervisão e acompanhamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil e
observância aos requisitos de segurança e controle fiscal por ela estabelecidos. (Revogado pelo art. 7º, da Medida Provisória nº 902, DOU 06/11/2019)
§ 3o Fica a cargo do estabelecimento industrial
fabricante de cigarros o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil pela execução
dos procedimentos de que trata o § 2o deste artigo, bem como
pela adequação necessária à instalação dos equipamentos de que trata o art. 27 desta
Lei em cada linha de produção.
(Revogado pela alínea “d” inciso I do
art. 27 da Lei nº 12.995, DOU 20/06/2014)
§ 4o Os valores do ressarcimento de que trata o
§ 3o deste artigo serão estabelecidos pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil e deverão ser proporcionais à capacidade produtiva do
estabelecimento industrial fabricante de cigarros, podendo ser deduzidos do valor
correspondente ao ressarcimento de que trata o art. 3o do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de
dezembro de 1975. (Revogado pela alínea “d” inciso I do art. 27 da Lei nº
12.995, DOU 20/06/2014)
§ 5º Na
hipótese de existência de saldo após a dedução de que trata o § 4º deste
artigo, os valores remanescentes do ressarcimento de que trata o § 3º deste artigo
poderão ser deduzidos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração. (Revogado pela alínea “d” inciso I do art. 27 da Lei nº
12.995, DOU 20/06/2014)
§ 6º O estabelecimento industrial fabricante de cigarros deverá
promover a contratação e o pagamento da prestação de serviços exclusivamente à
pessoa jurídica habilitada, na forma prevista no § 4º do art. 27, e também pela
adequação necessária à instalação dos equipamentos em cada linha de produção. (Incluído
pelo art. 5º, da Medida Provisória nº 902, DOU 06/11/2019)
§ 7º O estabelecimento industrial fabricante de cigarros e a pessoa
jurídica contratada deverão apresentar integralmente à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os termos da contratação da
prestação de serviços de que trata o art. 27. (Incluído
pelo art. 5º, da Medida Provisória nº 902, DOU 06/11/2019)
§ 8º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Economia publicará ato no Diário Oficial da União que contenha a
identificação do estabelecimento industrial fabricante de cigarros e da pessoa
jurídica contratada, além do termo inicial efetivo da prestação de serviço de
controle de produção. (Incluído
pelo art. 5º, da Medida Provisória nº 902, DOU 06/11/2019)
§ 9º O estabelecimento industrial fabricante de cigarros e a pessoa
jurídica contratada responderão solidariamente por eventual irregularidade no
cumprimento das obrigações de que tratam o art. 27 e este artigo. (Incluído
pelo art. 5º, da Medida Provisória nº 902, DOU 06/11/2019)
Art. 29. Os equipamentos de que trata o art. 27 desta Lei, em condições normais de operação, deverão permanecer inacessíveis para ações de configuração ou para interação manual direta com o fabricante, mediante utilização de lacre de segurança, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 1o O lacre de segurança de que trata o caput
deste artigo será confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil e deverá ser
provido de proteção adequada para suportar as condições de umidade,
temperatura, substâncias corrosivas, esforço mecânico e fadiga. (Revogado pelo art. 7º, da Medida Provisória nº 902, DOU 06/11/2019)
§ 2o
O disposto neste artigo também se aplica
aos medidores de vazão, condutivímetros e demais
equipamentos de controle de produção exigidos em lei. (Revogado pelo art. 7º, da Medida Provisória nº 902, DOU 06/11/2019)
Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
I - se, a partir do 10o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do
sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido
instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante;
II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção
a que se refere o § 2o do art. 27 desta
Lei.
§ 1o Para fins do disposto no inciso I do caput
deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo
fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou,
mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento.
§ 2o A ocorrência do disposto no inciso I do
caput deste artigo caracteriza, ainda, hipótese de cancelamento do registro
especial de que trata o art.
1o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de
1977, do estabelecimento industrial.
Art. 31. Os arts. 8o e 40 da Lei no
10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:(Revogado a partir de 01 de abril de 2022 pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.095, DOU 31/12/2021 Edição Extra G)
“Art. 8o.........................................
...................................................
§ 15. Na importação de etano, propano e butano, destinados à produção de eteno e propeno, e de nafta petroquímica, quando efetuada por centrais petroquímicas, as alíquotas são de:
.................................................
§ 16. Na hipótese
da importação de etano, propano e butano de que trata o § 15 deste artigo, não
se aplica o disposto no § 8o deste artigo.”
(NR)
“Art. 40. ....................................
.................................................
§ 6º-A A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas relativas ao frete contratado no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional de:
I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e
II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
§ 7o
Para fins do disposto no inciso II do § 6o-A deste
artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de
saída do território nacional.
§ 8o
O disposto no inciso II do § 6o-A deste artigo
aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim
específico de exportação.
§ 9o
Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado
destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação,
condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação - RE.” (NR)
Art. 32. Os arts. 1o e 8o da Lei no
10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o
....................................
..............................................
XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano;
XII - queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado;
XIII - soro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao consumo humano.
.................................................
” (NR)
“Art. 8o
.........................................
....................................................
§ 3o
............................................
...................................................
II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o
das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de
29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos
Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e
III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.
...............................................
” (NR)
Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. À hipótese prevista
no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no
9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 34. Aplica-se às sociedades
cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até
o limite definido no inciso II do caput do art. 3o da Lei
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os
atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV
do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.
Art. 35. O art. 56 da Lei no
11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo único:
“Art. 56. .............................................
Parágrafo único.
O disposto no caput deste artigo se aplica à contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelo produtor ou importador de etano,
propano, butano, bem como correntes gasosas de refinaria - HLR -
hidrocarbonetos leves de refino sobre a receita bruta da venda desses produtos
às indústrias que os empreguem na produção de eteno e propeno
para fins industriais e comerciais.” (NR)
Art. 36. O art. 57 da
Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo
único para § 1º:
“Art. 57. .............................................
...........................................................
§ 2o O disposto no caput deste artigo se aplica às indústrias de
que trata o parágrafo único do art. 56 desta Lei, quanto aos créditos
decorrentes da aquisição de etano, propano, butano, bem como correntes gasosas
de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refinaria por elas empregados na
industrialização ou comercialização de eteno, propeno
e produtos com eles fabricados.” (NR)
Art. 38. É concedido isenção do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e da CIDE-Combustíveis, nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento, incidentes na importação de:
I - troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País;
II - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial; e
III - material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também a bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento.
Capítulo V
Disposições Finais
I - os arts. 69 da Lei no 4.502, de 30 de novembro
de 1964, 45 e 46 da Lei no
9.430, de 27 de dezembro de 1996; e
II - o
art. 1o-A do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro
de 1977.
Art. 41. Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de junho de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Marinho